Saiba que Benefícios Fiscais vão deixar de estar em vigor

Saiba que Benefícios Fiscais vão deixar de estar em vigor

A decisão de revogação de alguns benefícios fiscais foi tomada na comissão de Orçamento e Finanças, onde os deputados votaram na especialidade a proposta de Lei do governo que propunha a prorrogação, até ao final do ano, de uma lista de 15 benefícios fiscais cuja sua validade terminou a 30 de Junho.

O benefício fiscal criação líquida de postos de trabalho (previsto no artigo 19.º do EBF), que muitas empresas usufruíam e que permitia a dedução de 150% do custo com novas contratações, durante cinco anos terminou com efeitos a partir de 1 de julho de 2018. Os Planos de poupança em ações previstos no artigo 26 do EBF também cessaram com a mesma data

Também já foram revogados os benefícios fiscais previstos nos artigos 47.º e 50.º do EBF que produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 47.º Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística;
Artigo 48.º Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos;
Artigo 49.º Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma;
Artigo 50.º Parques de estacionamento subterrâneos.