Alteração do código das sociedades comerciais e CIRE

Alteração do código das sociedades comerciais e CIRE

Este Decreto-Lei surge no âmbito do Programa Capitalizar.

O Decreto-Lei 79/2017, de 30 de junho, alterou o Código das Sociedades Comerciais (CSC) e o Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa (CIRE), sendo de destacar as seguintes medidas:

a) Código das Sociedades Comerciais (CSC)

► Criação de um mecanismo simplificado de reforço do capital social por conversão de suprimentos;
► A eficácia fica dependente da não oposição expressa dos sócios e da declaração por parte do contabilista certificado (ou do revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida), mencionando que a quantia consta dos registos contabilísticos bem como a sua proveniência e respetiva data.

Foi aditado o artigo 4º-A que prevê que a exigência de qualquer documento escrito, no âmbito do CSC, possa ser substituído por outro suporte ou por outro meio de identificação que assegurem níveis pelo menos equivalentes de inteligibilidade, de durabilidade e de autenticidade. Criam-se assim as condições para a implementação da Medida #157 do programa Simplex+, correspondente ao livro de atas eletrónico.

b) Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa (CIRE)

► O PER deixa de se aplicar a pessoas singulares que não sejam titulares de empresa, tendo, no entanto, o Decreto Lei nº 79/2017 criado o PER de pessoa singular, um novo processo especial para acordo de pagamento de devedor que não seja uma empresa. Apostou-se igualmente na credibilização do processo especial de revitalização (PER) enquanto instrumento de recuperação e reforçou-se a transparência e a credibilização do regime.

Decreto-lei 79/2017