Conheça as atualizações e obrigações fiscais para 2019

Conheça as atualizações e obrigações fiscais para 2019

1) REGRA DA NUMERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE FATURAÇÃO
Relembramos que não é permitido que o ano faça parte do número dos documentos de faturação. Ou seja a numeração terá que ser sequencial (relativamente ao anterior) ou iniciar-se no nº 1. Caso seja indicado o ano (2019) terá que estar associado a uma nova série de faturação e não ser integrado no número do documento. O número não poderá ser algo como 201900001 ou 1900001, tendo que ser criada uma série 2019 ou 19 com o número 00001 (19/00001).

2) SE O TOTAL DE VENDAS + SERVIÇOS PRESTADOS TIVER SIDO SUPERIOR A
100.000,00 EUROS EM 2018
Obrigatório comunicar à Autoridade Tributária (AT) os elementos dos Documentos de Transporte processados, antes do início do transporte (em vigor desde 2013)  Obrigatório comunicar à Autoridade Tributária (AT) os inventários à data de 31-12-2018 (apenas quantidades), até 31-01-2019 (em vigor desde 2014/2015)  Obrigatório emitir faturação através de software de faturação certificado (em vigor desde 2011).

3) OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE FATURAÇÃO ELETRÓNICA PARA ENTIDADES QUE TRABALHEM COM O ESTADO E OUTROS ENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
As regras de faturação no âmbito da Contratação Pública são alteradas, a partir de 1 de janeiro de 2019, impondo a obrigatoriedade da Emissão, Transmissão e Receção de Faturas ser efetuado exclusivamente por via eletrónica, tendo igualmente impacto nos fornecedores privados.

As Entidades que trabalham ou pretendem trabalhar com o Estado, no âmbito do fornecimento de bens ou prestação de serviços que obriguem à celebração de Contratos Públicos, têm igualmente que adotar o Sistema de Faturação Eletrónica. A fatura eletrónica é ”emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado que permite o seu processamento automático e eletrónico”.

O modelo de fatura eletrónica vai ser igual em toda a União Europeia (EU), permitindo que a fatura possa ser enviada diretamente do sistema do vendedor para o do comprador.

As empresas têm, assim, que estar preparadas para emitir faturas eletrónicas, as quais podem ser enviadas de duas formas: através de uma integração direta do seu sistema de gestão
(ERP) ou utilizando um formulário web.

4) EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS
Empréstimos de sócios tem que ser movimentados em contas bancárias pertencentes à empresa. Coima prevista no artigo 129º RGIT – de 180,00€ a 4.500,00€ (sendo estes limites elevados para o dobro sempre que sejam aplicados a uma pessoa coletiva).

5) PAGAMENTOS DE FATURAS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 1.000,00€
Não é permitido o pagamento de faturas de valor igual ou superior a 1.000,00€ através dos seguintes meios: numerário (notas/moedas), cheques ao portador (em branco) e cheques particulares. O meio de pagamento deverá permitir a identificação do respetivo beneficiário, sendo aconselhável a utilização das seguintes modalidades: cheque nominativo (cheque com indicação do beneficiário, transferência bancária e débito bancário.

6) OUTROS PAGAMENTOS
Proibição de Pagamentos ou Recebimentos em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00€ (ou o seu equivalente em moeda estrangeira) (limite eleva-se para 10.000,00€ se realizados por não residentes em Portugal que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes);

Proibição de pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda 500,00€.

Coima prevista no artigo 129º RGIT – de 180,00€ a 4.500,00€ (sendo estes limites elevados para o dobro sempre que sejam aplicados a uma pessoa coletiva).

7) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
O valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 passa a ser de 600,00€ (antes era de 580,00€).

8) REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO (RCBE)
Está em vigor, desde 1 de outubro de 2018 uma nova obrigação declarativa: o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) que visa identificar todas as pessoas que controlam (ainda que de forma indireta ou através de terceiro) uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

Para as entidades constituídas antes de 1 de outubro de 2019:
a) Para as entidades sujeitas a Registo Comercial
– Entrega entre 1 de janeiro e 30 de abril de 2019;
b) Para as entidades não sujeitas a Registo Comercial
– Entrega entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2019.
c) Para as entidades constituídas após 1 de outubro de 2019:
comunicação aquando da constituição.

Qualquer alteração terá que ser comunicada no prazo de 30 dias.

9) SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES
Nova Obrigação Declarativa: Declaração trimestral (a efetuar em janeiro, abril, julho e outubro) tendo por referência os rendimentos auferidos no trimestre anterior.  O pagamento das contribuições é mensal e passa a ser efetuado entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao mês a que corresponde o rendimento recebido. Por exemplo, a contribuição de janeiro terá de ser paga entre os dias 10 e 20 de fevereiro (com base nos valores do 4º trimestre anterior).