Medida Contrato-Emprego substitui Estímulo-Emprego

Medida Contrato-Emprego substitui Estímulo-Emprego

Entra em vigor nova medida de apoio à contratação

Trata-se de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP. O apoio financeiro (sem majorações) é feito nos seguintes termos: 3.791,88€ no caso de contratos de trabalho sem termo e de 1.263,96 € no caso de contratos de trabalho a termo certo. No caso dos contratos a termo parcial, o apoio será reduzido proporcionalmente em relação às 40h semanais.

Apenas são elegíveis os contratos celebrados a termo certo, com desempregados numa das seguintes situações: beneficiário do Rendimento Social de Inserção; pessoa com deficiência e incapacidade; refugiado; ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa; toxicodependente em processo de recuperação; com idade igual ou superior a 45 anos; e inscritos há 25 ou mais meses.

Existe também um “prémio de conversão” para esses contratos a termo inicialmente celebrados ao abrigo desta medida em caso de conversão em contratos sem termo que consiste em 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 2.106,60€.

No caso dos contratos sem termo, esta medida não é cumulável com a medida Dispensa de Contribuições para a Seg. Social. A candidatura é efetuada no portal NetEmprego, em regime de candidatura fechada, sendo os respetivos períodos de abertura e encerramento definidos pelo IEFP.

Estas e outras regras podem ser consultadas na portaria n.º 34/2017, que regula a medida de incentivo à contratação de desempregados. Contacte-nos para eventuais esclarecimentos.