Convenções Coletivas: o que são, para que servem, onde podemos encontrar informação?

Convenções Coletivas: o que são, para que servem, onde podemos encontrar informação?

A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho – DGERT disponibiliza agora no seu website uma ferramenta para pesquisa de convenções coletivas de trabalho. Trata-se de uma ferramenta de pesquisa simples e acessível que permite a qualquer utilizador procurar convenções coletivas por setor de atividade económica e por área geográfica de aplicação. Para além de facilitar a identificação das convenções coletivas aplicáveis a determinado setor, permite a consulta dos textos das através de uma ligação para o Boletim do Trabalho e Emprego (dispensando a duplicação de pesquisas). Esta plataforma possibilita ainda aceder a toda a informação histórica de cada convenção, incluindo a identificação dos respetivos outorgantes e publicações relacionadas (por exemplo, portarias de extensão).

E o que é a contratação coletiva?
É o processo através do qual os empregadores e os representantes dos trabalhadores negoceiam condições específicas de trabalho, a aplicar à empresa ou ao setor. Existem três tipos de convenções, implementadas quando há acordo entre as partes:

Contrato coletivo: entre associação sindical e associação de empregadores;
Acordo coletivo: entre associação sindical e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas;
Acordo de empresa: entre associação sindical e um empregador para uma empresa ou estabelecimento.

As convenções coletivas são consideradas Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) negociais. Aplicam-se apenas aos trabalhadores e às empresas abrangidas pelas entidades que negociaram o acordo, mas se o Governo decidir publicar uma portaria de extensão, estas condições passam a aplicar-se também a empregadores e trabalhadores de todo o setor. O Código do Trabalho dá margem para a negociação de várias matérias em sede de contratação coletiva. As convenções determinam, na maioria dos casos, regimes de tempo de trabalho, férias, pagamento de horas extra ou o valor mínimo a pagar em cada categoria profissional. A convenção vigora pelo prazo que dela constar. Se não existir indicação concreta, vigora pelo prazo de um ano e renova-se sucessivamente por igual período. As partes podem porém, acordar em revogar o contrato.

Desenvolvida no âmbito do programa SIMPLEX+, esta medida é mais um passo no desenvolvimento e na disponibilização de melhores mecanismos de apoio à pesquisa e contribui para um acesso mais alargado à informação sobre a contratação coletiva, quer para empresas, quer para trabalhadores.