e-GAR entram em vigor em 2017

Guias passam a estar disponíveis apenas em modelo informatizado

A partir de Janeiro de 2017 apenas serão legais as Guias de Acompanhamentos de Resíduos (GAR) emitidas no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb): as e-GAR. A desmaterialização das GAR está prevista desde 2011 com a publicação do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho que precedeu a alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto).

As e-GAR aguardam a publicação de uma portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e dos transportes. A proposta de portaria foi colocada sob consulta no passado dia 14/11/2016, no Portal Participa e estará sob consulta até ao final deste ano. As e-GAR são uma medida SIMPLEX+.