A Campanha MIRR 2017 termina a 31 de março de 2018

A Campanha MIRR2016 registou cerca de 45 mil submissões.

O MIRR (Mapa Integrado de Registo de Resíduos) é uma obrigação legal prevista no Regime Geral de Gestão de Resíduos, dirigido a produtores, transportadores, comerciantes/corretores e operadores de resíduos, no caso destes serem abrangidos por uma das regras seguintes:

  1. Pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;
  2. Pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;
  3. Pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
  4. Pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
  5. Operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes.

Estando abrangidos pelo MIRR, as organizações deverão ter atenção que a inscrição e registo de dados é individual para cada estabelecimento, ou seja, uma fábrica, oficina, mina, armazém, loja, entreposto, estaleiros, consultório, etc., situado num local topograficamente identificado no qual ou a partir do qual se exerça uma atividade económica. Tal significa que uma mesma organização pode ter registados no Siliamb (plataforma onde se procede ao preenchimento do MIRR) um ou vários estabelecimentos. E porque é necessária esta separação? Assim é garantida dentro do sistema a preservação da informação sobre a produção e gestão de resíduos por origem, nomeadamente relativamente à localização geográfica.

Face ao preenchimento do ano anterior, a única alteração prende-se com a possibilidade de existirem já dados pré-preenchidos, caso a organização tenha aderido às e-GAR ainda em 2017. No entanto, isto não garante o total e correto preenchimento do MIRR, já que as e-GAR só estiveram em vigor numa parte do ano; assim, continua a ser necessário complementar e/ou corrigir os dados pré-carregados.

Não deixe assim o preenchimento do seu MIRR para a última hora, até porque, antes do preenchimento do mapa, tem de fazer o enquadramento dos seus estabelecimentos para o ano 2017 e proceder ao pagamentos das taxas aplicáveis e, só então, terá disponível os formulários para preenchimento. Sugerimos também que prepare os seus dados, compilando a sua informação por código LER, transportador e destinatário.

Fonte: APA

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