Acesso antecipado à pensão de velhice

Este novo regime entrou em vigor a 1 de outubro de 2017

O Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 06/10 estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas, procedendo à alteração dos seguintes diplomas legais:

a) Alterações relevantes:

1 – Novas regras para antecipar a reforma:
Passa a ser possível antecipar a pensão de velhice, sem penalização no valor das pensões, dos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime convergente que:
• tenham, pelo menos, 48 anos de descontos e 60 anos de idade;
• começaram a fazer descontos com 14 anos ou menos e tenham, pelo menos, 60 anos de idade e 46 anos de descontos.

2 – Extinção da penalização na passagem da invalidez a velhice e em algumas reformas
a) O fator de sustentabilidade a penalização por antecipação da reforma deixam de se aplicar às pensões dos beneficiários:
• com 60 anos ou mais e, pelo menos, 48 anos civis de descontos relevantes para o cálculo da pensão
• com 60 anos ou mais e, pelo menos, 46 anos civis de descontos relevantes para o cálculo da pensão que tenham começado a descontar para a segurança social ou caixa geral de aposentações com 14 anos ou menos.
b) O fator de sustentabilidade (ou seja, a penalização sobre o valor da reforma a receber) deixa de se aplicar à passagem da pensão de invalidez a velhice.

3 – Novas regras para contagem do tempo dos descontos feitos noutros regimes:
O tempo de descontos noutros regimes de proteção social será tido em conta para:
• o tempo mínimo de descontos necessário para pedir a pensão;
• definir o valor da pensão a receber e as reduções ou o bónus a aplicar;
• as condições de acesso à pensão de velhice antecipada ou com bónus;
• as condições de acesso à pensão de velhice antecipada em caso de desemprego involuntário ou de longa duração.

Consideram-se outros regimes de proteção social os que garantam proteção na invalidez e velhice e sejam:

• regimes geral e especiais da segurança social;
• regimes das caixas de reforma ou previdência;
• regimes de segurança social do setor bancário;
• regimes de segurança social estrangeiros ou internacionais.

4 – Novas regras da passagem automática da pensão de invalidez a velhice:
As pensões de invalidez transformam-se automaticamente em pensão de velhice a partir do mês seguinte àquele em que o pensionista atinge a idade normal de reforma.