Perdão para dívidas ao Fisco e Segurança Social abrange também as empresas

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado em vigência até 20 de Dezembro de 2016

Foi recentemente aprovado o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) que prevê o pagamento, com perdão total ou parcial de juros e custas, de dívidas ao Fisco e à Segurança Social. A adesão dos contribuintes a este regime é feita via eletrónica, através do Portal das Finanças e em Segurança Social Direta, conforme a situação, com limite ao dia 20 de Dezembro.

O programa abrange dívidas ao fisco relativas a períodos anteriores a 2016 e dívidas à segurança social de natureza contributiva cujo prazo legal de cobrança tenha terminado a 31 de Dezembro de 2015.