Novo prazo para regularização de Estabelecimentos Industriais

Novo prazo até Julho de 2017

Se precisa de regularizar a sua atividade, saiba que o prazo foi prorrogado de 5 de novembro de 2016 para 24 de julho de 2017, com a publicação da Lei nº 21/2016 de 19 de Julho, que altera o prazo previsto no nº1 do artigo 3º do Decreto-lei nº 165/2014 de 5 de novembro.

O regime extraordinário de regularização de estabelecimentos é aplicável a estabelecimentos ou explorações que comprovem desenvolver atividade por um período mínimo de dois anos e se encontrem numa das seguintes situações: em atividade ou cuja atividade tenha sido suspensa há menos de um ano; cuja laboração se encontre suspensa por autorização da entidade licenciadora, por um período máximo de 3 anos.

Na Forgesp prestamos informação e apoio técnico no processo de licenciamento industrial. A nossa equipa analisa o seu caso, informa-o de todos os trâmites e dá seguimento ao processo de acordo com as necessidades do mesmo. Faça o que faz de melhor, subcontrate o resto!