Publicada a Portaria de regulamentação das e-GAR

Processo legislativo conduzido pelo Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente incluiu consulta pública no portal PARTICIPA

Foi publicada em Diário da República a Portaria nº 145/2017 que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

As e-GAR vão permitir, por exemplo, o pré-preenchimento das declarações anuais constantes dos formulários B, C1 e C2 dos Mapas Integrados de Registo de Resíduos (MIRR), substituindo as atuais guias de acompanhamento de resíduos (GAR).

As e-GAR entrarão em funcionamento um mês após a publicação da Portaria. Só a partir de 26/05/2017 é que as e-GAR poderão ser legalmente utilizadas para acompanhar o transporte de resíduos, prevendo-se um período transitório e de adaptação até 31/12/2017. Durante esse período transitório e de adaptação a utilização das e-GAR será voluntária: continuarão a poder ser utilizados os modelos n.º INCM 1428 e n.º 1429, bem como as guias RCD. A partir de 2018, apenas as guias de acompanhamento de resíduos emitidas no SILIAMB (e-GAR) serão válidas para transporte.

Na página da Agência Portuguesa do Ambiente podem ser encontradas informações mais detalhadas.