Finanças decretam prazos alargados para vítimas de incêndios

Finanças decretam prazos alargados para vítimas de incêndios

As obrigações em causa podem assim ser cumpridas até ao dia 1 de dezembro de 2017

Para os contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nas áreas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017, o Ministério das Finanças determinou o seguinte:

1) A suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados;
2) A prorrogação dos prazos de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais do âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como, dos prazos relativos ao pagamento de alguns impostos. Aduaneira, bem como, dos prazos relativos ao pagamento de alguns impostos.

Ficam assim abrangidos por esta prorrogação:

a) As obrigações declarativas cujos prazos tenham terminado entre 15/10/2017 e 31/10/2017;
b) O pagamento especial por conta em sede de IRC cujo prazo terminou em 31/10/2017;
c) O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) liquidado relativo ao 3º trimestre, bem como o referente ao mês de setembro;
d) As retenções na fonte de IRS e IRC que deveriam ser entregues até ao dia 20 de outubro;
e) As prestações do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) cujo prazo de pagamento termine em novembro.