Imposto adicional ao IMI

Imposto adicional ao IMI

Adicional ao IMI tem de ser pago até ao final do mês de setembro.

O Adicional ao IMI (AIMI) é um novo imposto que incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos Prédios Urbanos destinados a habitação e terrenos para construção, substituindo o imposto de selo que incidia até 2016 sobre os chamados prédios de luxo (imóveis destinados a habitação cujo VPT excedesse 1.000.000 €). Assim, a partir de 2017, a tributação do património imobiliário de elevado valor passa a incidir sobre o valor agregado do património do proprietário (e não do valor individual de cada imóvel como funcionava até 2016).

Não são considerados para o efeito imóveis classificados como “industriais, comerciais ou para serviços” (ou classificados de “outros”) excluindo assim, a maior parte do património imobiliário das empresas.

PESSOAS SINGULARES
Os particulares beneficiam de uma isenção nos primeiros 600.000 €, visto que está prevista uma dedução de 600.000€ para as pessoas singulares, enquanto que os contribuintes casados ou em união de facto têm direito a uma dedução de 1.200.000€ (ou seja podem beneficiar de uma isenção duplicada) desde que tenham apresentado – nos meses de abril e maio – uma declaração de opção pela tributação conjunta em sede de AIMI (que não está relacionada com a opção que se possa fazer no IRS). No caso das pessoas singulares, sempre que o somatório dos valores patrimoniais tributários (VPT) exceda os 600.000€, aplicam-se as seguintes taxas:

– 0,7% sobre o valor que exceda os 600.000€, até 1.000.000€ (entre 1.200.000€ e 2.000.000€ para contribuintes casados e em união de facto);

– 1% sobre o valor que exceda 1.000.000€ (ou 2.000.000€ no caso de casados ou em regime de união de facto).

Os casais ou unidos de facto que não apresentaram a declaração de opção pela tributação conjunta, nos meses de abril e maio, serão prejudicados se o património imobiliário de um deles for superior a 600.000€. Contudo ainda podem efetuá-lo este ano, a título excecional, através de um pedido de averbamento da matriz. Este pedido pode ser solicitado diretamente no Portal das Finanças, através do e-balcão, com os códigos da certidão permanente relativos aos prédios em causa, ou presencialmente em qualquer Serviço de Finanças.

PESSOAS COLETIVAS
As pessoas coletivas (empresas ou outras entidades que sejam proprietárias, usufrutárias ou superficiárias de imóveis) estão sujeitas ao Adicional ao IMI sobre a totalidade do VPT dos Prédios Urbanos destinados a Habitação e Terrenos para Construção sendo aplicada a seguinte taxa:

– 0,4% sobre todo o valor patrimonial tributário;

– 0,7% (até 1.000.000€) no caso de imóveis detidos por pessoas coletivas que estejam afetos a uso pessoal dos titulares do capital social, membros dos órgãos sociais, assim como cônjuges e filhos. Ao valor agregado superior a 1.000.000€ incidirá uma taxa de 1%.

As empresas que possuam imóveis com estas características (nomeadamente bancos com imóveis destinados a habitação penhorados e imobiliárias com prédios para venda) estarão sujeitas ao Adicional de IMI, o que configura um tratamento discriminatório, pois as empresas que detém imóveis afetos a outros fins que não a habitação não ficarão sujeitas a este novo imposto.

SITUAÇÕES ESPECIAIS
Em caso de heranças indivisas os proprietários podem optar pela tributação conjunta sendo aplicadas as mesmas taxas que às pessoas singulares OU pela imputação a cada herdeiro da sua parte de acordo com os limites atribuídos a singulares.

Os imóveis que pertençam a Empresas sediadas em paraísos fiscais (sujeitas a um regime fiscal mais favorável) pagam uma taxa de 7.5%.

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES
O valor sujeito ao Adicional de IMI corresponde ao somatório dos VPT dos imóveis detidos por cada contribuinte, reportados a 1 de janeiro de cada ano. Estão excluídos de Adicional de IMI os imóveis que beneficiaram de isenção ou que não tenham sido sujeitos a IMI, no ano anterior.