IRC: orçamento de estado para 2019

IRC: orçamento de estado para 2019

O Governo apresentou recentemente no Parlamento o Orçamento do Estado para 2019 que, segundo o referido, é um orçamento com contas certas que aposta na continuidade e no aprofundamento das políticas que melhoram a vida das pessoas, concluindo a reposição de direitos.

1) Perdas por imparidade de dívidas a receber de clientes
Não são dedutíveis as perdas por imparidade de créditos entre empresas detidas por sócios comuns (pessoas singulares e coletivas), com participação em mais de 10% do capital, com exceção das resultantes de processos judiciais (insolvências, em execução, PER, etc.).

2) Provisão para a reparação de danos de carácter ambiental
Possibilidade de aumento do prazo para utilização da provisão, até ao máximo de 5 períodos de tributação, mediante requerimento do sujeito passivo. A parte da provisão não utilizada é considerada como rendimento tributável no último período de tributação concedido.

3) Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis
Não é possível efetuar a dedução fiscal (em 20 anos) do custo de aquisição de ativos intangíveis adquiridos a entidades com relações especiais.

4) Pagamento Especial por Conta
Passam a ficar dispensados de PEC os sujeitos passivos que tenham cumprido a obrigação de entrega da Modelo 22 e IES relativas aos dois períodos de tributação anteriores. Esta dispensa é válida por cada período de tributação, cabendo à AT a verificação do cumprimento da referida condição.

5) Obrigações declarativas em caso de cessação de atividade
É aumentado o prazo de submissão da Modelo 22 e IES do período de cessação de atividade de 30 dias para o último dia do 3º mês seguinte ao da data da cessação. Prazos que se aplicam aos períodos de tributação anteriores, quando ainda não tenham decorrido os prazos normais previstos.

6) Regime simplificado de determinação da matéria coletável
É revogado o limite mínimo de matéria coletável no regime simplificado. Antes correspondia a pelo menos 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida.

7) Autorizações legislativas
Prevê-se a aplicação de isenção subjetiva de IRC à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), mesmos termos previstos para as instituições de segurança social. Prevê-se a revisão do regime simplificado de determinação da matéria coletável de IRC, passando a ser calculado com base em coeficientes técnico-económicos.