Linha Consolidar Turismo

LINHA CONSOLIDAR + TURISMO

FINALIDADE

Esta linha visa apoiar as empresas turísticas a fazer face aos reembolsos de prestações de capital devidas a instituições de crédito durante 2023, por empréstimos contraídos no âmbito de linhas de crédito promovidas pelo Banco Português de Fomento enquanto medidas de apoio no contexto do COVID-19.

ÂMBITO SETORIAL

  • Turismo

Beneficiários

Micro, pequenas ou médias empresas com Certificado PME.

DOTAÇÃO ORÇAMENTAL

30.000.000 €

ÁREA GEOGRÁFICA

Território Nacional

PRAZO

Até 21/12/2023 ou até esgotar a dotação orçamental.

CRITÉRIOS ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO

  • Desenvolver como atividade económica principal uma atividade turística de acordo com a lista de CAE prevista no Diploma, sendo que tal atividade deverá representar 50% ou mais do total respetivo volume de negócios no ano de 2022;
  • Possuírem capitais próprios positivos (não se encontrar em falência técnica) à data de 31 de dezembro de 2022 ou corrigir essa situação, se necessário, até à data da candidatura;
  • Possuírem EBITDA positivo (resultado operacional positivo) a 31 de dezembro de 2022;
  • Terem tido um crescimento de financiamentos obtidos (entre 2019 e 2022) > 15%;
  • Terem um rácio de endividamento (Dívida Líquida/EBITDA) mínimo de 2 ou, no caso das empresas da CAE 55 (alojamento turístico), de 4;
  • Não terem sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;
  • Não terem sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação.