Livro de Reclamações Eletrónico

Livro de Reclamações Eletrónico

O livro de reclamações – que já era obrigatório em todas as lojas ou estabelecimentos com atendimento público – passa a ser obrigatório em formato eletrónico para todas as atividades económicas a partir de 1 de julho de 2018.

O processo de implementação está atrasado, pelo que os contribuintes possuem um período alargado de 1 ano (até 1 de julho de 2019) para efetuar o registo processo de registo/adesão e credenciação na Plataforma Livro de Reclamações Eletrónico (LRE), onde o mesmo ficará localizado e acessível ao consumidor – www.livroreclamacoes.pt.

Informação dada pelo INCM:

As empresas em que a entidade reguladora seja a ASAE têm que efetuar –  entre 01/07/2018 e 30./12/2018 – o devido registo no site www.livroreclamaacoes.pt . Depois faseadamente será possível efetuar o registo das empresas que possuam outras entidades reguladoras (como por exemplo ARS) devendo-se ligar para essa entidade reguladora a solicitar informações.

Registo na plataforma

A partir de 2 de julho de 2018 os operadores económicos devem registar-se na plataforma, seguindo os seguintes passos:

– Aceder ao portal através do link www.livroreclamacoes.pt/entrar
– Selecionar a opção “Registar”
– Preencher o formulário (*)
– Após submissão, será enviado para o e-mail as credenciais de acesso (login e password)
– Na plataforma, inserir as credenciais e “entrar” (para finalizar o processo de registo).

(*) identificar a entidade reguladora/fiscalizadora (nomeadamente a ASAE) e selecionar o setor de atividade)

Aquisição do livro

O livro de reclamações em formato eletrónico pode ser adquirido junto da INCM (Imprensa Nacional Casa da Moeda na sua loja online), acessível pós registo, estando disponível em 4 modalidades, com 25, 250, 500 e 1500 folhas de reclamação cada.

Reclamação eletrónica

O operador económico deve responder ao consumidor no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação, respondendo para o e-mail indicado no formulário, informando-o sobre as medidas adotadas na sequência da reclamação.

Livro de reclamações em papel e eletrónica

O operador económico é obrigado a disponibilizar os livros de reclamações em formato eletrónico e formato físico (papel). O consumidor é que escolhe em que formato apresenta a sua reclamação, podendo efetuar a reclamação no estabelecimento (em papel) ou através da Internet (www.livroreclamacoes.pt). O operador económico deve divulgar no seu sítio da Internet, de forma destacada e em lugar visível, na página de entrada, o acesso àquele Portal..

Mais informações