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RGPD e a Legislação Nacional na perspetiva da Gestão dos RH

75.00

isento de IVA ao abrigo do Art.º 9.º CIVA

 

FORMADOR
Dra. Lina Carvalho

DATAS
27 de setembro de 2019

HORÁRIO
9h às 13h e das 14h às 18 horas

DURAÇÃO
8h

LOCAL
Albergaria-a-Velha

Categoria:
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Informação adicional

Programa

Módulo 1 – Enquadramento geral

– O enquadramento jurídico da Proteção de Dados pessoais, Regulamento UE 2016/679 e da Nova Lei nacional (Lei 59/2019);
– Conceitos básicos: Titular de dados, Dados Pessoais, Responsável pelo tratamento, Subcontratante, Tratamento;
– Novo Quadro Jurídico dos Direitos/Deveres dos Trabalhadores/Empregadores no âmbito da Proteção de Dados;
– A importância das questões da privacidade e proteção de dados pessoais;
– O tratamento de dados pessoais, monitorização e controlo.

Módulo 2 – A Proteção de Dados no Processo de Recrutamento

– Receção e análise de Curriculum Vitae;
– Limitação da conservação dos dados;
– Fundamentos de legitimidade aplicáveis;
– Direitos dos titulares.

Módulo 3 – A Proteção de Dados na contratação e na execução do contrato

– O Contrato de trabalho Versus a proteção de dados: cláusulas de sigilo e confidencialidade;
– Princípio de lealdade e transparência;
– Enquadramento e aplicabilidade do regime do consentimento dos trabalhadores;
– Responsabilidades e garantias dos trabalhadores em matéria de proteção de dados;
– Regulamento Interno e os Códigos de Conduta;
– A medicina no trabalho, fichas de aptidão médica;
– Os Dados Biométricos (controlo de assiduidade, controlo de acessos) a geolocalização, e a videovigilância;
– Justificações de faltas e documentos de suporte;
– Os dados das categorias especiais e as infrações disciplinares.

Módulo 4 – Questões práticas

– Implementação de medidas de segurança;
– Boas práticas: elaboração de formulários e de procedimentos;
– Avaliação do cumprimento da lei de proteção de dados pessoais;
– O quadro sancionatório: contra-ordenacioal, penal e civil.