Proibição de pagamentos em Dinheiro

Proibição de pagamentos em Dinheiro

Aprovação de lei que proíbe pagamentos e recebimentos em dinheiro acima de três mil euros.

Com a publicação da Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto foi aditada à Lei Geral Tributária (LGT) o artigo 63.º referente à “Proibição de pagamento em numerário” que impõe as seguintes regras:

Pagamentos ou Recebimentos de qualquer natureza
> Proibição de Pagamentos ou recebimentos em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros (ou o seu equivalente em moeda estrangeira) (*);

Pagamentos de Faturas
Pagamentos de faturas (ou documentos equivalentes) de valor igual ou superior a 1.000 euros, realizados por sujeitos passivos (quer de IRC quer de IRS com contabilidade organizada), devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente:
• Transferência bancária,
• Cheque nominativo; ou:
• Débito direto

Pagamento de Impostos
Proibição de pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda 500 euros.

Informações adicionais
> Entrada em vigor no dia 23 de agosto de 2017, abrangendo igualmente as transações já efetuadas mas ainda não pagas;
> Para efeitos da determinação dos limites, “são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada”;
> Mantém-se a penalização da realização de transações em numerário acima dos limites legais, com coima de 180 euros a 4.500 euros.

(*) O limite eleva-se para 10.000 euros sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em Portugal desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.