Empresas obrigadas a identificar os detentores do seu capital até abril de 2019

Empresas obrigadas a identificar os detentores do seu capital até abril de 2019

Está em vigor, desde 1 de outubro de 2018 uma nova obrigação declarativa: o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) que visa identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

O  RCBE  será  constituído  por  uma  base  de  dados  com  informação atualizada sobre  as  pessoas singulares  que detêm (ainda  que  de  forma  indireta  ou  através  de  terceiro) a  propriedade  ou  o  controlo  efetivo das  entidades  a  ele  sujeitas. Essa base  de  dados  tem  por  objetivo a disponibilização de  informação  relativa  ao  beneficiário  efetivo,  com  vista  ao  reforço da transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), sendo a nova obrigação declarativa realizada no endereço eletrónico https://rcbe.justica.gov.pt/.

Principais entidades abrangidas por esta nova obrigação declarativa:
– As sociedades comerciais (sociedades por quotas, sociedades anónimas);
– As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território  nacional  que  determine  a  obtenção  de  um  número  de  identificação  fiscal em Portugal.

O Registo Central de Beneficiário Efetivo pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

Pode-se realizar uma das funcionalidades disponíveis na referida página eletrónica do RCBE:
– Preencher declaração
– Consultar
– Pedir Restrição
– Comunicar erros

Qual o prazo?
Para as entidades ativas já existentes (a 1 de outubro de 2018), a primeira declaração de beneficiário efetivo deve ser feita a partir de 1 de janeiro, nos seguintes períodos:

– Entidades sujeitas a registo comercial – de 1 de janeiro a 30 de abril 2019;
– Outras entidades sujeitas ao RCBE – de 1 de maio até 30 de junho 2019.

Para  as  entidades  constituídas  a  partir  de  1  de  outubro  2018  deve  efetuar-se a  primeira  declaração  de  beneficiário  efetivo  no  prazo  de  30  dias
(informação disponível  em  https://justica.gov.pt/Servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo/Quando-registar-um-beneficiario-efetivo)

– Após a constituição da entidade sujeita a registo comercial;
– Após a inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas de entidade não sujeita a registo comercial;
– Após a atribuição de NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira, quando se trata de entidade que não deva ter inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas

Após  a  primeira  declaração,  todas  as  entidades  estão  obrigadas  a  atualizar  a informação que consta dessa declaração sempre que existam alterações aos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que a origina

Mais informações
https://rcbe.justica.gov.pt/
https://www.occ.pt/fotos/editor2/rcbe_31out2018.pdf

INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR

Obrigações acessórias:

Os documentos que formalizem a constituição (de sociedades e das demais entidades abrangidas pelo RCBE) devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm (ainda que de forma indireta ou através de terceiro) a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efetivo da sociedade. Essas entidades devem manter um registo atualizado dos elementos de identificação:

– Dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais;
– Das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de
terceiro, a propriedade das participações sociais; e
– De quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efetivo.

Os sócios são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração aos elementos de identificação nele previstos, no prazo de 15 dias a contar da data da mesma. A sociedade  pode  notificar  o  sócio  para,  no  prazo máximo de 10 dias, proceder à atualização dos seus elementos de identificação.

O incumprimento injustificado do dever de informação pelo sócio, após a notificação referida, permite a amortização das respetivas participações sociais, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus artigos 232.º e 347.º. Esta obrigatoriedade é aplicável, com as necessárias adaptações a todas as entidades abrangidas pelo RCBE.

De que se trata esta nova obrigação declarativa?

Submissão de uma declaração eletrónica (ou, em alternativa, pelo preenchimento  eletrónico)  com diversas  informações  sobre  a  entidade, o beneficiário efetivo e o declarante;
O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é obrigatório.

Quem está obrigado?

Qualquer entidade que exerça atividade ou pratique ato ou negócio jurídico que obtenha um número de identificação fiscal em Portugal, nomeadamente: sociedades, associações, cooperativas, representações de entidades não residentes e trusts.

Quem faz a comunicação?

Gerentes,  administradores,  ou  pessoas  com  funções  equivalentes,  advogados, notários, solicitadores ou contabilistas certificados (aquando da entrega da declaração de início de atividade ou quando estiver relacionado com o envio da IES).

O que é o beneficiário efetivo?

É a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na Lei 83/2017, de 18 de agosto,  uma  empresa,  associação,  fundação,  entidade  empresarial,  sociedade  civil, cooperativa, fundo ou trust.

Exemplos de indicadores de controlo da entidade:
–  Detenção  de  25%  do  capital  social,  de  forma  direta  (propriedade)  ou  indireta (direitos de voto);
– Direitos especiais que permitem controlar a entidade;
– Em casos especiais, a direção de topo (gerente, administrador, diretor, etc).