Compensação de dívidas fiscais com outros créditos ao estado

Compensação de dívidas fiscais com outros créditos ao estado

Este Decreto-Lei surge no âmbito da medida SIMPLEX+ 2016

Principiais pressupostos que tem que ser observados:

a) Aplicável ao pagamento de dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva por compensação;
b) Por iniciativa do contribuinte;
c) Compensação com créditos não tributários sobre a administração central direta do Estado, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, que sejam certos, exigíveis e líquidos.

(não se incluem os créditos devidos por autarquias locais, institutos públicos ou outras entidades).

Portaria n.º 201-B/2017