Benefícios Fiscais

Atividades abrangidas

Abrange essencialmente as seguintes atividades:

Condições de acesso

• Efetuar investimentos relevantes que proporcionem a criação de postos de trabalho (criação líquida de emprego com contrato sem termo face à média dos 12 meses sem precedentes) e a sua permanência até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento;
• Manter os investimentos na empresa e na região durante um período mínimo de três anos (PME) ou cinco anos (não PME) ou, quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil;
• Contabilidade organizada, lucro não determinado por métodos indiretos e situação fiscal e contributiva regularizada (sem dívidas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária);
• Não ser considerada empresa em dificuldade;
• Os investimentos têm de estar relacionados com: criação de novo estabelecimento; aumento da capacidade produtiva; alteração fundamental do processo de produção; ou diversificação da produção.

Despesas aceites

• Investimentos em Ativos Fixos Tangíveis (equipamentos, instalações), adquiridos em estado novo e afetos à exploração;
• Intangíveis (despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente);
• Custos salariais com a criação de postos de trabalho com habilitações de nível 7 ou 8 do QNQ.

Despesas não aceites

• Terrenos (salvo no caso de se destinar a indústrias extrativas e similares);
• Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual ou administrativas;
• Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
• Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro para exploração turística;
• Equipamentos sociais e outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa.

Benefícios

• Dedução à coleta de IRC de 10% + majorações (até ao máximo de 25%) dos investimentos a realizar;
• Limite de dedução: pode-se deduzir até (ao maior dos valores) 25% do benefício fiscal total ou 50% do imposto (podendo-se deduzir até 100% do imposto no caso de empresas novas);
• Isenção ou redução de IMI durante a vigência do contrato, quando aceite pelo município;
• Isenção ou redução de IMT e isenção de Imposto do Selo nos atos e aquisições necessários ao projeto.

Condições de acesso

• Investimentos de valor igual ou superior a 2.000.000 € relevantes para a economia nacional;
• Candidatura antes do início do investimento (investimentos a realizar nos anos seguintes);
• Viabilidade técnica, económica e financeira; criação ou manutenção de emprego; relevância estratégica, regional, tecnológica, ambiental ou competitiva;
• Inexistência de dívidas perante a Segurança Social e a AT e empresa não considerada em dificuldade.

Despesas aceites

• Ativos Tangíveis (equipamentos, instalações, …) e Intangíveis (aquisição de patentes, licenças, «know-how» …) associados a investimento inicial.

Despesas não aceites

• Não é elegível o investimento em bens em 2.ª mão, terrenos, ligeiros de passageiros ou mistas, bens não afetos à atividade operacional, mobiliário, equipamento social, …

Condições de acesso

• Sujeitos passivos de IRC residentes (ou com estabelecimento estável) que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial ou de serviços;
• Situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária;
• Candidatura até ao final do quinto mês do ano seguinte ao do exercício a que as despesas dizem respeito (31 de maio de 2027 para as despesas de 2026);
• Ter atividades inovadoras (projetos de I&D), com separação contabilística e documentação técnica do projeto;
• Não cumulável, relativamente às mesmas despesas, com benefícios fiscais da mesma natureza, incluindo os de natureza contratual.

Despesas aceites

• Gastos com pessoal afeto a atividades de I&D;
• Despesas de funcionamento;
• Contratação de atividades de I&D;
• Aquisições de ativos fixos (equipamentos, software, etc.) utilizados para I&D;
• Aquisição, registo e manutenção de patentes;
• Auditorias à I&D;
• Outras despesas inerentes a atividades de I&D;
• Despesas do SI I&D – valor do investimento deduzido dos subsídios.

Despesas não aceites

• Gastos não afetos a atividades de I&D;
• Montantes comparticipados a fundo perdido.

Aumentos líquidos elegíveis

• Entradas realizadas em dinheiro (constituição ou aumento do capital);
• Conversão de créditos em capital;
• Prémios de emissão de participações sociais;
• Lucros contabilísticos do ano quando sejam aplicados em resultados transitados, reservas ou aumento do capital.

Apenas aumentos líquidos de períodos iniciados em ou após 01/01/2023.

Condições de acesso

• Incentivo ao reforço dos capitais próprios das sociedades;
• Atividade principal comercial, industrial ou agrícola; contabilidade organizada; métodos diretos;
• Inexistência de dívidas perante a Segurança Social e a AT;
• Os aumentos líquidos apuram-se deduzindo reduções de capital, partilhas e distribuições de reservas ou resultados transitados;
• Regras antiabuso para financiamentos circulares, relações especiais e aportes de jurisdições sem troca de informação; entidades financeiras e seguradoras sujeitas a supervisão estão excluídas.

Encargos e trabalhadores abrangidos

• Retribuição base e contribuições patronais para a Segurança Social associadas ao trabalhador;
• Trabalhadores com contrato sem termo abrangidos por IRCT celebrado ou atualizado há menos de três anos.

Benefícios adicionais

Possibilidade de atribuição de prémios até 6% da remuneração base anual, com isenção de IRS e contribuições para a Segurança Social (nas condições legais aplicáveis).

Condições de acesso

• Aumento da retribuição base anual média da empresa de, pelo menos, 4,6%;
• Aumento de, pelo menos, 4,6% para os trabalhadores com retribuição base anual igual ou inferior à média da empresa no final do ano anterior;
• O leque salarial (diferença entre os 10% mais bem pagos e os 10% menos bem pagos) não pode aumentar face ao ano anterior;
• Situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

Não são elegíveis

• Membros de órgãos sociais;
• Trabalhadores com participação direta ou indireta de pelo menos 50% no capital, incluindo familiares, e elementos do agregado familiar da entidade patronal;
• Encargos que resultem apenas da atualização da RMMG.

Postos de trabalho elegíveis

• Postos de trabalho sem termo de trabalhadores residentes fiscalmente em território do interior;
• Criação líquida medida pela diferença entre a média mensal do exercício e a do exercício anterior.

Condições de acesso

• Localização em zona do interior de Portugal (definida em portaria autónoma);
• Atividade e direção efetiva na área beneficiária; ausência de salários em atraso; empresa não resultante de cisão nos dois anos anteriores;
• Não ter dívidas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária;
• Sujeição às regras de auxílios de minimis.