Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio

Sabia que a partir do próximo ano poderá devolver e receber uma contribuição com a devolução e depósito de embalagens não reutilizáveis?

No passado dia 26 de dezembro de 2018 foi publicada a Lei nº 69/2018 que institui um sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, e de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio, ou seja – um prémio, ainda a definir pelo Ministério do Ambiente.

De acordo com a nova Lei, a implementação deste sistema de incentivo terá duas fases:
– numa primeira fase, que entra em vigor a partir de 27 de dezembro de 2018 até 31 de dezembro de 2019, a implementação de um sistema de incentivo, ao consumidor, sob a forma de projeto-piloto, para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, de forma a garantir o seu encaminhamento para a reciclagem.
– a fase seguinte inicia-se a 1 de janeiro de 2022, onde passa a ser obrigatório a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio.

Assim, serão disponibilizados equipamentos que permitem este processo de devolução, em grandes superfícies comerciais. As superfícies comerciais que integrem o projeto piloto ficam obrigadas a implementar, nas suas instalações e a título gratuito, uma área devidamente assinalada e exclusivamente dedicada ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis ou 100% biodegradáveis. Estas áreas serão ainda constituídas como pontos de retoma das entidades gestoras licenciadas.

Até ao final do 3.º trimestre de 2021 o Governo apresentará à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto da implementação do sistema de incentivos.

Esta primeira alteração ao Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de dezembro, irá contribuir para que Portugal atinja em 2020 uma meta de 70% na reciclagem de embalagens.