
Prazos fiscais de dezembro: o que a sua empresa deve cumprir
Dezembro junta às obrigações fiscais de todos os meses alguns pagamentos que só acontecem em certas alturas do ano. O dia 15 é decisivo: termina o prazo dos pagamentos por conta de IRC, do pagamento adicional por conta da derrama estadual e do subsídio de Natal. Reunimos as datas do calendário fiscal da Autoridade Tributária (AT) e as regras da Segurança Social e do Código do Trabalho.
Declarações a entregar
| Último dia | Obrigação |
|---|---|
| 7 de dezembro | Comunicação dos elementos das faturas, ou da sua inexistência |
| 10 de dezembro | Declaração mensal de remunerações (AT) |
| 21 de dezembro | Declaração periódica de IVA, regime mensal, com os anexos devidos |
| 21 de dezembro | Declaração recapitulativa de IVA, para quem a envia mensalmente |
| 21 de dezembro | Declaração mensal do Imposto do Selo (DMIS) |
| 31 de dezembro | Declaração Modelo 30 (rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes) |
Pagamentos ao Estado
| Último dia | Pagamento |
|---|---|
| 15 de dezembro | IRC – pagamentos por conta |
| 15 de dezembro | IRC – pagamento adicional por conta da derrama estadual |
| 21 de dezembro | IRS – pagamentos por conta |
| 21 de dezembro | IRS e IRC – entrega das importâncias retidas na fonte |
| 21 de dezembro | Imposto do Selo – pagamento do imposto liquidado |
| 28 de dezembro | IVA – pagamento pelos contribuintes do regime mensal |
Os contribuintes do regime trimestral de IVA não têm prazos de IVA em dezembro.
Obrigações com os trabalhadores
Subsídio de Natal. O trabalhador tem direito a um subsídio de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de dezembro (artigo 263.º do Código do Trabalho). O valor é proporcional ao tempo de serviço no ano de admissão, no ano de cessação do contrato e em caso de suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador. O incumprimento constitui contraordenação muito grave.
Contribuições para a Segurança Social. A entidade empregadora paga as contribuições entre o dia 10 e o dia 25 de cada mês, relativas ao mês anterior. O atraso dá lugar a juros de mora e a contraordenação.
Como evitar falhas
- Prever a tesouraria para a semana de 15 de dezembro, em que coincidem os pagamentos por conta de IRC e o subsídio de Natal.
- Confirmar que todas as faturas de novembro foram comunicadas à AT até 7 de dezembro.
- Rever os valores a reter e a entregar com o processamento salarial de novembro.
- Consultar o calendário fiscal no Portal das Finanças, que é a referência oficial dos prazos.
Como a Forgesp ajuda
A ForAccount, a área de Contabilidade e Fiscalidade da Forgesp Consultores, trata do processamento da contabilidade e dos salários e presta assessoria contabilística e fiscal, para que cada declaração seja entregue a tempo. A ForOffice, a área de Apoio Administrativo, pode tratar dos pagamentos de impostos e das deslocações a organismos públicos.
Conheça os serviços de Contabilidade e Fiscalidade e de Apoio Administrativo. Para preparar o fecho do ano com tempo, contacte-nos pelo 234 524 216 ou por geral@forgesp.pt.
