Prazos fiscais de dezembro: o que a sua empresa deve cumprir

Prazos fiscais de dezembro: o que a sua empresa deve cumprir

Dezembro junta às obrigações fiscais de todos os meses alguns pagamentos que só acontecem em certas alturas do ano. O dia 15 é decisivo: termina o prazo dos pagamentos por conta de IRC, do pagamento adicional por conta da derrama estadual e do subsídio de Natal. Reunimos as datas do calendário fiscal da Autoridade Tributária (AT) e as regras da Segurança Social e do Código do Trabalho.

Declarações a entregar

Último dia Obrigação
7 de dezembro Comunicação dos elementos das faturas, ou da sua inexistência
10 de dezembro Declaração mensal de remunerações (AT)
21 de dezembro Declaração periódica de IVA, regime mensal, com os anexos devidos
21 de dezembro Declaração recapitulativa de IVA, para quem a envia mensalmente
21 de dezembro Declaração mensal do Imposto do Selo (DMIS)
31 de dezembro Declaração Modelo 30 (rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes)

Pagamentos ao Estado

Último dia Pagamento
15 de dezembro IRC – pagamentos por conta
15 de dezembro IRC – pagamento adicional por conta da derrama estadual
21 de dezembro IRS – pagamentos por conta
21 de dezembro IRS e IRC – entrega das importâncias retidas na fonte
21 de dezembro Imposto do Selo – pagamento do imposto liquidado
28 de dezembro IVA – pagamento pelos contribuintes do regime mensal

Os contribuintes do regime trimestral de IVA não têm prazos de IVA em dezembro.

Obrigações com os trabalhadores

Subsídio de Natal. O trabalhador tem direito a um subsídio de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de dezembro (artigo 263.º do Código do Trabalho). O valor é proporcional ao tempo de serviço no ano de admissão, no ano de cessação do contrato e em caso de suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador. O incumprimento constitui contraordenação muito grave.

Contribuições para a Segurança Social. A entidade empregadora paga as contribuições entre o dia 10 e o dia 25 de cada mês, relativas ao mês anterior. O atraso dá lugar a juros de mora e a contraordenação.

Como evitar falhas

  • Prever a tesouraria para a semana de 15 de dezembro, em que coincidem os pagamentos por conta de IRC e o subsídio de Natal.
  • Confirmar que todas as faturas de novembro foram comunicadas à AT até 7 de dezembro.
  • Rever os valores a reter e a entregar com o processamento salarial de novembro.
  • Consultar o calendário fiscal no Portal das Finanças, que é a referência oficial dos prazos.

Como a Forgesp ajuda

A ForAccount, a área de Contabilidade e Fiscalidade da Forgesp Consultores, trata do processamento da contabilidade e dos salários e presta assessoria contabilística e fiscal, para que cada declaração seja entregue a tempo. A ForOffice, a área de Apoio Administrativo, pode tratar dos pagamentos de impostos e das deslocações a organismos públicos.

Conheça os serviços de Contabilidade e Fiscalidade e de Apoio Administrativo. Para preparar o fecho do ano com tempo, contacte-nos pelo 234 524 216 ou por geral@forgesp.pt.

Fontes